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  5. Lei Orgânica do Município Nº 0013/2022

Detalhes das Lei Orgânica do Município

Número13
Tipo de LeiLei Orgânica do Município
Data23/03/2022
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 17:18:46
SituaçãoEm vigor, parcialmente revogada
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam Lei Orgânica do Município nº 0013/2022

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 0006-1992 Revogada Parcial 03/07/2024 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0013/2022 Revogadas pela lei nº 0013/2022 Regulamentadas pela lei Lei Orgânica do Município Nº 0013/2022 Regulamentam a lei Lei Orgânica do Município Nº 0013/2022
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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