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Detalhes do Decreto Legislativo

Número12
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data23/03/2022
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 17:14:11
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pelo Decreto Legislativo Nº 0012/2022 Revogadas pelo Decreto Legislativo Nº 0012/2022 Regulamentadas pelo Decreto Legislativo Nº 0012/2022 Regulamentam o Decreto Legislativo Nº 0012/2022
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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