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  5. Lei Promulgada pela Câmara Nº 0001-2022

Detalhes das Lei Promulgada pela Câmara

Número1
Tipo de LeiLei Promulgada pela Câmara
Data16/03/2022
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.043 com a ementa ""
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0161-2022
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemDANILO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0001-2022 Revogadas pela lei nº 0001-2022 Regulamentadas pela lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0001-2022 Regulamentam a lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0001-2022
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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