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  5. Lei Promulgada pela Câmara Nº 0136-2021

Detalhes das Lei Promulgada pela Câmara

Número136
Tipo de LeiLei Promulgada pela Câmara
Data24/11/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.037 com a ementa "Projeto de Lei - Req. 28571"
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0774-2021
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Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0136-2021 Revogadas pela lei nº 0136-2021 Regulamentadas pela lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0136-2021 Regulamentam a lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0136-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6702/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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