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  5. Leis Consolidadas Nº 0141-2021

Detalhes das Leis Consolidadas

Número141
Tipo de LeiLeis Consolidadas
Data19/11/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Consolidada da Versão: 4.036 com a ementa ""
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0767-2021
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SituaçãoEm vigor, parcialmente revogada
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0141-2021 Revogadas pela lei nº 0141-2021 Regulamentadas pela lei Leis Consolidadas Nº 0141-2021 Regulamentam a lei Leis Consolidadas Nº 0141-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6696/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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