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  5. Lei Promulgada pela Câmara Nº 0106-2021

Detalhes das Lei Promulgada pela Câmara

Número106
Tipo de LeiLei Promulgada pela Câmara
Data01/09/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.031 com a ementa "Projeto de Lei - Solicitação de Assinatura Digital."
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0609-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0106-2021 Revogadas pela lei nº 0106-2021 Regulamentadas pela lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0106-2021 Regulamentam a lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0106-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6644/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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