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Detalhes das Leis Complementares

Número231
Tipo de LeiLeis Complementares
Data25/08/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar da Versão: 4.030 com a ementa ""
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0595-2021
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SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0231-2021 Revogadas pela lei nº 0231-2021 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0231-2021 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0231-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6640/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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