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  5. Código Tributário Nº 0299-2021

Detalhes das Código Tributário

Número299
Tipo de LeiCódigo Tributário
Data24/08/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.030 | Data: 24/08/2021 | Ativo | Hora: 09:13:21
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0585-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemTeste automatização
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0299-2021 Revogadas pela lei nº 0299-2021 Regulamentadas pela lei Código Tributário Nº 0299-2021 Regulamentam a lei Código Tributário Nº 0299-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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