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Detalhes das Leis Complementares

Número229
Tipo de LeiLeis Complementares
Data23/08/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei (Parecer vinculado à Emenda) - WCM 4.030."
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0580-2021
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Autor do Projeto de OrigemVÂNIA RAMOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0229-2021 Revogadas pela lei nº 0229-2021 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0229-2021 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0229-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6633/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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