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  5. Leis Consolidadas Nº 0093-2021

Detalhes das Leis Consolidadas

Número93
Tipo de LeiLeis Consolidadas
Data17/08/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Consolidada da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto de Lei - Requisição Nº 27191."
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0093-2021 Revogadas pela lei nº 0093-2021 Regulamentadas pela lei Leis Consolidadas Nº 0093-2021 Regulamentam a lei Leis Consolidadas Nº 0093-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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