Número | 89 | ||
Tipo de Lei | Lei Promulgada pela Câmara | ||
Data | 17/08/2021 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
Ementa | Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.030 com a ementa "Projeto a ser liberado" |
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Projeto de Origem | Projeto de Lei - 0564-2021 Clique para acessar o projeto. |
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Autor do Projeto de Origem | Teste automatização | ||
Situação | Em vigor | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo Regulamentação | Código |
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Leis Ordinárias | 6633/2021 |
Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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