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  5. Código de Edificações e Licenciamento Urbano Nº 0200-2021

Detalhes das Código de Edificações e Licenciamento Urbano

Número200
Tipo de LeiCódigo de Edificações e Licenciamento Urbano
Data13/08/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Revoga a LEI ORDINÁRIA N° 6630/2021
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0200-2021 Revogadas pela lei nº 0200-2021 Regulamentadas pela lei Código de Edificações e Licenciamento Urbano Nº 0200-2021 Regulamentam a lei Código de Edificações e Licenciamento Urbano Nº 0200-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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