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  5. Decreto Municipal Nº 0195-2021

Detalhes do Decreto Municipal

Número195
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data12/08/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Revoga a LEI ORDINÁRIA N° 6630/2021
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pelo Decreto Municipal Nº 0195-2021 Revogadas pelo Decreto Municipal Nº 0195-2021 Regulamentadas pelo Decreto Municipal Nº 0195-2021 Regulamentam o Decreto Municipal Nº 0195-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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