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  5. Decreto Legislativo Nº 0306/2021

Detalhes do Decreto Legislativo

Número306
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data12/08/2021
Legislatura
Ementa
Revoga a LEI ORDINÁRIA N° 6630/2021
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pelo Decreto Legislativo Nº 0306/2021 Revogadas pelo Decreto Legislativo Nº 0306/2021 Regulamentadas pelo Decreto Legislativo Nº 0306/2021 Regulamentam o Decreto Legislativo Nº 0306/2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6630/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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