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  5. Decreto Municipal Nº 0184-2021

Detalhes do Decreto Municipal

Número184
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data27/07/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
decerto municipal
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pelo Decreto Municipal Nº 0184-2021 Revogadas pelo Decreto Municipal Nº 0184-2021 Regulamentadas pelo Decreto Municipal Nº 0184-2021 Regulamentam o Decreto Municipal Nº 0184-2021
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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