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  5. Leis Consolidadas Nº 0061-2021

Detalhes das Leis Consolidadas

Número61
Tipo de LeiLeis Consolidadas
Data23/07/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Consolidada da Versão: 4.029 com a ementa ""
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0520-2021
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SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0061-2021 Revogadas pela lei nº 0061-2021 Regulamentadas pela lei Leis Consolidadas Nº 0061-2021 Regulamentam a lei Leis Consolidadas Nº 0061-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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