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  5. Leis Consolidadas Nº 0052-2021

Detalhes das Leis Consolidadas

Número52
Tipo de LeiLeis Consolidadas
Data07/07/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Consolidada da Versão: 4.028 com a ementa ""
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0293-2021
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0052-2021 Revogadas pela lei nº 0052-2021 Regulamentadas pela lei Leis Consolidadas Nº 0052-2021 Regulamentam a lei Leis Consolidadas Nº 0052-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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