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Detalhes das Legislações de Licitações

Número53
Tipo de LeiLegislações de Licitações
Data07/07/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Outras Legislações da Versão: 4.028 com a ementa ""
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0293-2021
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0053-2021 Revogadas pela lei nº 0053-2021 Regulamentadas pela lei Legislações de Licitações Nº 0053-2021 Regulamentam a lei Legislações de Licitações Nº 0053-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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