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  5. Leis Consolidadas Nº 0045-2021

Detalhes das Leis Consolidadas

Número45
Tipo de LeiLeis Consolidadas
Data28/06/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Consolidada da Versão: 4.027 com a ementa "PROJETO DE LEI Nº 0270/2021"
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0270-2021
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Autor do Projeto de OrigemSILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0045-2021 Revogadas pela lei nº 0045-2021 Regulamentadas pela lei Leis Consolidadas Nº 0045-2021 Regulamentam a lei Leis Consolidadas Nº 0045-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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