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  5. Lei Promulgada pela Câmara Nº 0044-2021

Detalhes das Lei Promulgada pela Câmara

Número44
Tipo de LeiLei Promulgada pela Câmara
Data24/06/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Promulgada pela Câmara da Versão: 4.027 com a ementa "PROJETO DE LEI Nº 0270/2021"
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0270-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemSILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0044-2021 Revogadas pela lei nº 0044-2021 Regulamentadas pela lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0044-2021 Regulamentam a lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0044-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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