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  5. Leis Complementares Nº 0160-1952

Detalhes das Leis Complementares

Número160
Tipo de LeiLeis Complementares
Data15/06/1952
Legislatura
Ementa
lei de 1952
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0160-1952 Revogadas pela lei nº 0160-1952 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0160-1952 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0160-1952
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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