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Detalhes das Leis Consolidadas

Número28
Tipo de LeiLeis Consolidadas
Data14/06/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Consolidada da Versão: 4.026 com a ementa "Projeto de Lei - Requisição Nº 27162."
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0255-2021
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Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0028-2021 Revogadas pela lei nº 0028-2021 Regulamentadas pela lei Leis Consolidadas Nº 0028-2021 Regulamentam a lei Leis Consolidadas Nº 0028-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 5538/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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