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Detalhes das Leis Complementares

Número158
Tipo de LeiLeis Complementares
Data14/06/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar da Versão: 4.026 com a ementa "Projeto de Lei - Requisição Nº 27162."
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0255-2021
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Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor, parcialmente revogada
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0158-2021 Revogadas pela lei nº 0158-2021 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0158-2021 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0158-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 5538/2021
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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