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  5. Decreto Legislativo Nº 0163/2021

Detalhes do Decreto Legislativo

Número163
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data18/05/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
decreto legislativo de teste
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pelo Decreto Legislativo Nº 0163/2021 Revogadas pelo Decreto Legislativo Nº 0163/2021 Regulamentadas pelo Decreto Legislativo Nº 0163/2021 Regulamentam o Decreto Legislativo Nº 0163/2021
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