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  5. Leis Ordinárias Nº 0115/2021

Detalhes das Leis Ordinárias

Número115
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data19/04/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Projeto de Lei - Gabinete WCM 4.023.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0144-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemLUIZ EDUARDO NARDI
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0115/2021 Revogadas pela lei nº 0115/2021 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0115/2021 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0115/2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
Lei Promulgada pela Câmara 0010-2021
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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