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Detalhes das Leis Ordinárias

Número0009
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data02/03/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Projeto de Lei - Webline Sistemas WCM 4.020.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0044-2021
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Autor do Projeto de OrigemDANILO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0009/2021 Revogadas pela lei nº 0009/2021 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0009/2021 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0009/2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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