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  5. Decreto Legislativo Nº 0001/2020

Detalhes do Decreto Legislativo

Número1
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data28/02/2020
Legislatura
Ementa
Situação-
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pelo Decreto Legislativo Nº 0001/2020 Revogadas pelo Decreto Legislativo Nº 0001/2020 Regulamentadas pelo Decreto Legislativo Nº 0001/2020 Regulamentam o Decreto Legislativo Nº 0001/2020
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