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  5. Leis Ordinárias Nº 0070/2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número70
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data07/11/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Altera a ordem de oitiva prevista no artigo 195 da lei municipal nº 33/2012, prevendo o interrogatório do acusado somente após a oitiva das testemunhas, dispõe sobre o registro eletrônico das audiências e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0070-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0070/2019 Revogadas pela lei nº 0070/2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0070/2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0070/2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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