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  5. Leis Ordinárias Nº 0066/2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número66
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data22/10/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população, e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0062-2019
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEVANDRO DE OLIVEIRA GALETE,JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE,JOSÉ LUIZ ZACHARIAS DE QUEIROZ,LUIZ EDUARDO NARDI,MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0066/2019 Revogadas pela lei nº 0066/2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0066/2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0066/2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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