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  5. Leis Ordinárias Nº 0056-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número56
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data08/08/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Dietas Especiais, da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fornecimento de insumos a segurança alimentar e nutricional, conforme especifica.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0055-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0056-2019 Revogadas pela lei nº 0056-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0056-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0056-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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