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  5. Leis Ordinárias Nº 0054-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número54
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data24/06/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 conforme artigo 71 da Lei Orgãnica do Município e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0042-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0054-2019 Revogadas pela lei nº 0054-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0054-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0054-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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