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  5. Leis Ordinárias Nº 0049-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número49
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data19/06/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional eespecial e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento geral do Município e dá outras providências. No Valor de R$ 499.243,57
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0053-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0049-2019 Revogadas pela lei nº 0049-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0049-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0049-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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