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  5. Leis Ordinárias Nº 0043-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número43
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data07/05/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Institui Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais aos servidores da Câmara Municipal de Mamborê/PR que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de Programas de Políticas Públicas de interesse do Poder Legisaltivo MUnicipal, com fundamento nos artigos 50 e 63, da Lei Municipal 33/2012, acrescenta e altera dispositivos da lei Municipal nº 68/2015.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0036-2019
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPresidente da Câmara
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0043-2019 Revogadas pela lei nº 0043-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0043-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0043-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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