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  5. Leis Ordinárias Nº 0042-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número42
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data08/05/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Estabelece percentual para recomposição monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0040-2019
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SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0042-2019 Revogadas pela lei nº 0042-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0042-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0042-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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