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Detalhes das Leis Ordinárias

Número25
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data28/03/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso de bem patrimonial do Município pela Associação Mamboreense de separadores de materiais recicláveis e prestação de serviços e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0018-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0025-2019 Revogadas pela lei nº 0025-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0025-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0025-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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