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  5. Leis Ordinárias Nº 0013-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número13
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/03/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Proíbe à SANEPAR a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água em Mamborê/PR.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0084-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemCÍCERO CARLOS DA SILVA,DANILO,EVANDRO DE OLIVEIRA GALETE,JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO,JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE,JOSÉ LUIZ ZACHARIAS DE QUEIROZ,LUIZ EDUARDO NARDI,MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO,MARCOS SANTANA REZENDE
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0013-2019 Revogadas pela lei nº 0013-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0013-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0013-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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