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  5. Leis Ordinárias Nº 0006-2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número6
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data20/02/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrirr crédito adicional suplementar e incluir fonte de recursos através de excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor de R$ 246.993,47
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0013-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0006-2019 Revogadas pela lei nº 0006-2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0006-2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0006-2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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