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  5. Leis Ordinárias Nº 0084-2018

Detalhes das Leis Ordinárias

Número84
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data13/12/2018
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Altera a redação dos artigos 81 e 82 da Seção VIII da Lei Municipal n° 50/2015.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0091-2018
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0084-2018 Revogadas pela lei nº 0084-2018 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0084-2018 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0084-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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