Alterar a redação do artigo 39, § 2º, 3º e 4º, artigo 40, § 1, inciso I e § 2º, da Lei Complementar nº 110/2014, com a finalidade de regulamentar o tratamento diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.