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  5. Leis Ordinárias Nº 0043-2018

Detalhes das Leis Ordinárias

Número43
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data08/06/2018
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Altera o Inciso IV da Lei Municipal nº 51/2018, dispondo sobre novos índices para área e testada mínima dos lotes e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0030-2018
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0043-2018 Revogadas pela lei nº 0043-2018 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0043-2018 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0043-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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