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  5. Leis Ordinárias Nº 0040-2018

Detalhes das Leis Ordinárias

Número40
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data23/05/2018
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autorizo o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e Incluir fonte de recursos através de Excesso de Arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0044-2018
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0040-2018 Revogadas pela lei nº 0040-2018 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0040-2018 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0040-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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