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  5. Leis Ordinárias Nº 0012-2018

Detalhes das Leis Ordinárias

Número12
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data09/03/2018
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fonte de recursos através de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para execução de superavit d eexercício anterior não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 278.072,21.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0014-2018
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0012-2018 Revogadas pela lei nº 0012-2018 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0012-2018 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0012-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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