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  5. Leis Ordinárias Nº 0007-2018

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data09/03/2018
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a contribuição à Comunidade dos Municípios da REgião de Campo Mpurão - COMCAM - e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0008-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0007-2018 Revogadas pela lei nº 0007-2018 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0007-2018 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0007-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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