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  5. Leis Ordinárias Nº 0043-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número43
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data11/09/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2017, DISPONDO SOBRE NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2017.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0045-2017
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0043-2017 Revogadas pela lei nº 0043-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0043-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0043-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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