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  5. Leis Ordinárias Nº 0034-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número34
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data21/06/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Institui o programa de controle populacional de cães e gatos, acompanhada de ações educativas e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0037-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0034-2017 Revogadas pela lei nº 0034-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0034-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0034-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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