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  5. Leis Ordinárias Nº 0033-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número33
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data21/06/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, conforme artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0023-2017
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0033-2017 Revogadas pela lei nº 0033-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0033-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0033-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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