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  5. Leis Ordinárias Nº 0031-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número31
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data08/06/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adiiconal especial e inlcuir fonte de recursos através de excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária no roçamento geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 203.134,25.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0035-2017
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0031-2017 Revogadas pela lei nº 0031-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0031-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0031-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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