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  5. Leis Ordinárias Nº 0020-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número20
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data19/04/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0020-2017
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0020-2017 Revogadas pela lei nº 0020-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0020-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0020-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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