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  5. Leis Ordinárias Nº 0006-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número6
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data08/03/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAMBORÊ A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEOCIONAIS DE MAMBORÊ - APAE.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0006-2017
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0006-2017 Revogadas pela lei nº 0006-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0006-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0006-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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