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  5. Leis Ordinárias Nº 0003-2017

Detalhes das Leis Ordinárias

Número3
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data10/02/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar e inlcuir fonte de recurso no Orçamento Geral do Município, para execução de superavit de exercício anterior não prevista em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 852,99
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0003-2017
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0003-2017 Revogadas pela lei nº 0003-2017 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0003-2017 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0003-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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